Leis ordinárias

2019 .

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Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 58 KB 18/12/2019 às 17:26
Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 59 KB 18/12/2019 às 17:28
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 52,5 KB 18/12/2019 às 17:30
Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 54,5 KB 18/12/2019 às 17:33
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 28,5 KB 26/12/2019 às 15:17
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 34 KB 27/12/2019 às 16:28
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 36,5 KB 27/12/2019 às 16:30
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 22 KB 06/01/2020 às 09:08
Lei n.º 3.670, de 27 de dezembro 20,5 KB 06/01/2020 às 09:09
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 21 KB 06/01/2020 às 09:10
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 175,5 KB 06/01/2020 às 09:12
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 26 KB 06/01/2020 às 09:14