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Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1300
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 1300
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1300
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1300
Lei nº 2.245, de 17 de junho 1300
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1300
Lei nº 2.391, de 23 de maio 1299
Decreto n.º 5.547, de 18 de março 1299
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1299
Decreto nº 4.510, de 08 de dezembro 1299
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1299
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1299
Lei n.º 3.350, de 07 de março 1299
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1299
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1299
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1298
Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1298
Decreto nº 4.252, de 08 de junho 1298
Decreto nº 4.761, de 23 de fevereiro 1298
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1298
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1298
Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 1298
Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 1297
Decreto n.º 5.298, de 13 de março 1297
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1297

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