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Lei nº 2.406, de 06 de julho 1041
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1041
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1041
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1040
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1040
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1040
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1040
Decreto nº 4.940, de 12 de novembro 1040
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1040
Decreto nº 5.065, de 23 de abril 1040
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1040
Decreto nº 4.784, de 28 de março 1040
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 1040
Decreto nº 3.895, de 21 de março 1040
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 1040
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1039
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1039
Lei nº 2.579, de 06 de novembro 1039
Decreto nº 4.657, de 25 de agosto 1039
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1039
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1039
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1039
Decreto nº 3.794, de 18 de setembro 1039
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1039
Lei nº 2.045, de 27 de agosto 1039

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