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Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1385
Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1384
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1384
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1384
Decreto nº 4.766, de 5 de março 1384
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1384
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 1384
Decreto nº 4.392, de 20 de abril 1384
Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1384
Decreto nº 4.846, de 02 de julho 1384
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1384
Lei nº 2.489, de 30 de outubro 1384
Decreto nº 4.263, de 29 de junho 1384
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 1384
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1383
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1383
Lei nº 2.227, de 21 de maio 1383
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1383
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1383
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1383
Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 1383
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 1382
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1382
Lei nº 2.391, de 23 de maio 1382
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1382

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