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Lei nº 2.487, de 15 de outubro 1351
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1351
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 1351
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1351
Decreto nº 4.510, de 08 de dezembro 1351
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1351
Decreto nº 4.708, de 05 de dezembro 1350
Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 1350
Decreto n.º 5.526, de 05 de março 1350
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1350
Lei n.º 2.667, de 22 de dezembro 1350
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1350
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1350
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1350
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 1349
Lei n.º 3.417, de 10 de janeiro 1349
Decreto nº 5.131, de 15 de julho 1349
Lei n.º 4.606, de 06 de março 1349
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1349
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1349
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1348
Lei n.º 2.665, de 22 de dezembro 1348
Decreto n.º 7.336, de 13 de janeiro 1348
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1348
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 1348

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