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Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1451
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1451
Lei n.º 3.261, de 03 de maio 1451
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1451
Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 1451
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1451
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1450
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1450
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 1450
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 1450
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1450
Decreto nº 5.131, de 15 de julho 1450
Decreto nº 4.409, de 20 de maio 1450
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 1450
Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1450
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1449
Decreto n.º 5.579, de 05 de maio 1449
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1448
Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1448
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1448
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1448
Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 1448
Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1448
Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 1448
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1448

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