2007 » Decreto nº 4.865, de 18 de julho

19/07/2007 às 21:21
19/07/2007 às 21:19

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REVOGA O DECRETO Nº 4.391, DE 20 DE ABRIL DE 2005, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 19/07/2007.