21/05/2007 às 17:25
21/05/2007 às 17:21
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 4.217, DE 04 DE MARÇO DE 2004, QUE DISCIPLINA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 221 DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/04/2004.