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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 3.260, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL COMZEIS, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 15 DE MAIO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 12/03/2002.