18/04/2007 às 11:02
15/09/2006 às 10:37
Disciplina o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais do exercício financeiro de 2006 e inscritos na dívida ativa no exercício de 2007.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 07/03/2007.