2006 » Lei nº 2.395, de 26 de maio

16/10/2006 às 19:02
15/09/2006 às 10:37

habitação prolar regularização

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 27/05/2006.