04/05/2007 às 09:21 15/09/2006 às 10:37
utilidade pública servidão administrativa bem imóvel
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 01/11/2001.