01/04/2015 às 10:59
01/04/2015 às 10:58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR, ANUALMENTE, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 267/2014, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 27/03/2015