18/05/2007 às 11:26
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NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NOS TERMOS DO ARTIGO 5.º, DA LEI N.º 2.039, DE 30 DE JULHO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 30/08/2002.