19/10/2006 às 18:34
15/09/2006 às 10:37
Disciplina o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais do exercício financeiro de 2005 e inscritos na dívida ativa no exercício de 2006.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 15/03/2006.