2020 » Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro

04/01/2021 às 15:29
04/01/2021 às 15:29

ZEIS Pantanal de Cima regularização fundiária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS 1 – 10 – PANTANAL DE CIMA.

Publicada no D.O de 30/12/2020