30/09/2021 às 15:18
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PARA O BIÊNIO 2022/2023, NA FORMA DOS ARTIGOS Nº 188 E 189 DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.
Publicado no D.O. de 29/09/2021.