2021 » Decreto n.º 9.312, de 27 de abril

29/04/2021 às 13:20
29/04/2021 às 13:20

isenção remissão tributos comerciante

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117, DE 23 DE ABRIL DE 2021, E DA REMISSÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.118, DE 23 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 28/04/21