2016 » Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro

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10/01/2017 às 11:13

calendário Portuguesa Associação

ACRESCENTA A ALÍNEA “C”, AO INCISO XX, DO § 11, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 3.265, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO.

Publicada em 14/12/2016