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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, CONJUNTAMENTE, A FUNDAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA PORTUÁRIA DE SANTOS CENEP/SANTOS.
publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S em 07/11/2008