2019 » Decreto n.º 8.404, de 25 de março

26/03/2019 às 11:44
26/03/2019 às 11:21

Permissão de uso Ponte Edgard Perdigão

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no D.O de 26/03/19.