2018 » Decreto n.º 8.168, de 24 de julho

26/07/2018 às 14:28
26/07/2018 às 14:27

passeio escuna ponte permissão de uso

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no D.O de 25/07/18.