2018 » Decreto n.º 8.085, de 23 de abril

26/04/2018 às 10:01
26/04/2018 às 09:59

regulamenta assembleia pública CMDU

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.846, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTA A ASSEMBLEIA PÚBLICA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.776, DE 1º DE JULHO DE 1999, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU.

Publicado no D.O. de 24/04/2018.