2019 » Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro

27/12/2019 às 16:18
27/12/2019 às 16:17

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DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E RETIRADA DE FAIXAS DE ANÚNCIOS DE INTERESSE PÚBLICO EM LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 27/12/19.