2014 » Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro

22/01/2015 às 16:02
22/01/2015 às 16:00

Provadores Deficiência Roupas

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ROUPAS E SIMILARES A INSTALAR OU ADAPTAR PROVADOR ESPECIAL DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no DO em 19/11/2014