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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.742, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE PRESTAM ATENDIMENTO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, NAS MODALIDADES CRECHE, PRÉ-ESCOLA E EDUCAÇÃO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 10/12/2014