2017 » Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro

03/01/2018 às 17:37
03/01/2018 às 17:36

doar com encargo direitos reais e imóveis

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO, DIREITOS REAIS E IMÓVEIS QUE ESPECIFICA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 28/12/17.