2014 » Decreto n.º 6.798, de 27 de maio

03/06/2014 às 11:02
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utilidade pública desapropriação Morro São Bento

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Publicado no DO em 28/05/2014