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Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 1063
Decreto n.º 7.741, de 03 de maio 1062
Decreto n.º 7.950, de 13 de dezembro 1062
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 1062
Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 1062
Decreto n.º 6.434, de 13 de junho 1062
Decreto n.º 7.710, de 07 de março 1062
Decreto n.º 6.834, de 07 de julho 1062
Decreto n.º 6.423, de 04 de junho 1062
Decreto n.º 6.800, de 27 de maio 1062
Decreto n.º 7.407, de 01 de abril 1061
Decreto n.º 7.324, de 30 de dezembro 1061
Lei n.º 2.846, de 23 de julho 1061
Decreto n.º 6.948, de 03 de novembro 1061
Decreto n.º 6.963, de 17 de novembro 1061
Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 1061
Decreto n.º 7.266, de 22 de outubro 1061
Decreto n.º 6.957, de 12 de novembro 1061
Decreto n.º 7.312, de 21 de dezembro 1060
Decreto n.º 6.384, de 19 de abril 1060
Lei n.º 2.987, de 14 de maio 1060
Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 1060
Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 1060
Decreto n.º 6.805, de 02 de junho 1060
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 1060

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