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Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 1015
Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 1015
Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 1015
Decreto n.º 7.805, de 06 de julho 1015
Decreto n.º 6.372, de 25 de março 1015
Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 1015
Decreto n.º 7.199, de 20 de agosto 1015
Decreto n.º 6.451, de 05 de julho 1015
Decreto n.º 5.951, de 07 de outubro 1015
Decreto n.º 7.050, de 23 de fevereiro 1015
Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 1014
Decreto n.º 7.324, de 30 de dezembro 1014
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 1014
Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro 1014
Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 1014
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 1014
Decreto n.º 7.142, de 10 de junho 1014
Decreto n.º 6.370, de 22 de março 1014
Decreto n.º 6.487, de 05 de agosto 1014
Decreto n.º 6.839, de 10 de julho 1014
Decreto n.º 8.025, de 21 de fevereiro 1013
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1013
Decreto n.º 6.897, de 04 de setembro 1013
Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 1013
Decreto n.º 7.407, de 01 de abril 1013

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