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Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 1200
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 1200
Decreto n.º 6.774, de 05 de maio 1200
Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 1199
Decreto nº 6.492, de 07 de agosto 1199
Decreto n.º 7.164, de 08 de julho 1199
Decreto n.º 6.471, de 29 de julho 1199
Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 1199
Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 1199
Lei n.º 3.685, de 26 de junho 1199
Lei n.º 2.854, de 23 de agosto 1199
Decreto n.º 6.946, de 03 de novembro 1199
Decreto n.º 7.310, de 16 de dezembro 1199
Decreto n.º 9.580, de 04 de fevereiro 1199
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 1199
Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 1199
Lei n.º 3.239, de 30 de dezembro 1199
Lei n.º 2.987, de 14 de maio 1198
Decreto n.º 6.706, de 18 de fevereiro 1198
Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 1198
Decreto n.º 7.868, de 05 de setembro 1198
Decreto n.º 7.122, de 20 de maio 1198
Decreto n.º 6.737, de 02 de abril 1198
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 1198
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 1198

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