26/02/2013 às 11:04
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ATRIBUI À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SESEG, A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO FEDERAL NOS CASOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 7.257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 15/02/2013