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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 41.078.429,00 (QUARENTA E UM MILHÕES, SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISOS II E III DA LEI N.º 2.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 25/04/2014