2013 » Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro

06/01/2014 às 14:23
06/01/2014 às 14:22

aquisição Educação Imóvel

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 20/12/2013