2014 » Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro

22/01/2015 às 16:14
22/01/2015 às 16:13

Obrigatoriedade Termo de Responsabilidade Placas

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ACERCA DAS PLACAS SUSPENSAS DE PROPAGANDAS E SIMILARES E DAS ESTRUTURAS QUE AS SUPORTAM NO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicada no DO em 15/12/2014