12/04/2007 às 14:17
15/09/2006 às 10:37
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 2.346, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 20/10/2006.