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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 163.489,71 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISOS II E III DA LEI N.º 2.798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 27/03/2012