04/04/2019 às 09:52 04/04/2019 às 09:51
premiação igual gêneros
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 04/04/19.