25/09/2014 às 14:53
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 528, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS ÀS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PÓLOS ATRATIVOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.
Publicada no DO em 28/12/2006, retificação da publicação em 28/03/2007 e 29/03/2007