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18/05/2007 às 15:03
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 2.163, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 E NA LEI N.º 2.225, DE 13 DE MAIO DE 2004.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 05/11/2004.