04/12/2012 às 11:11
23/11/2012 às 10:19
INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PARA ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 19/11/2012 e retificada em 15/11/2012