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Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 1215
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1215
Lei n.º 2.739, de 21 de dezembro 1215
Decreto nº 3.933, de 18 de junho 1215
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1215
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1215
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 1215
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1214
Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 1214
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 1214
Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 1214
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1214
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1214
Decreto nº 4.475, de 10 de outubro 1214
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 1214
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1213
Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 1213
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1213
Decreto n.º 5.474, de 21 de dezembro 1213
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 1213
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1213
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1213
Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 1213
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 1213
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 1213

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