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Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1382
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 1382
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 1382
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 1382
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1382
Lei n.º 4.485, de 17 de maio 1382
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1382
Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 1382
Decreto nº 5.061, de 16 de abril 1382
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1382
Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1381
Decreto n.º 6.182, de 27 de julho 1381
Decreto nº 3.724, de 08 de maio 1381
Decreto nº 4.448, de 17 de agosto 1381
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1381
Lei nº 2.042, de 30 de julho 1381
Decreto nº 4.629, de 27 de junho 1381
Decreto nº 5.166, de 18 de setembro 1381
Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 1381
Decreto nº 3.745, de 25 de junho 1381
Decreto nº 4.475, de 10 de outubro 1381
Decreto nº 3.935, de 18 de junho 1381
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 1381
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1380
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1380

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