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23/11/2012 às 10:51
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 13/11/2012