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Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 1376
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 1376
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1376
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1376
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1375
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1375
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1375
Lei n.º 3.351, de 09 de março 1375
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1375
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1375
Decreto n.º 9.173, de 06 de janeiro 1375
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1375
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 1375
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 1375
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 1374
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1374
Decreto nº 3.908, de 07 de maio 1374
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 1374
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1374
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1374
Decreto nº 5.030, de 07 de março 1374
Decreto nº 4.528, de 27 de dezembro 1374
Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 1374
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1374
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1374

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