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Decreto nº 5.106, de 18 de junho 1236
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 1235
Decreto n.º 5.594, de 18 de maio 1235
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1235
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 1235
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 1235
Decreto nº 5.107, de 18 de junho 1235
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 1235
Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 1235
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1234
Decreto n.º 5.301, de 13 de março 1234
Lei nº 1.973, de 01 de novembro 1234
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1234
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 1234
Lei nº 2.218, de 13 de maio 1234
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1234
Lei nº 2.398, de 12 de junho 1234
Lei Complementar n.º 1.114, de 18 de março 1234
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1233
Decreto nº 3.968, de 09 de setembro 1233
Decreto nº 5.109, de 18 de junho 1233
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 1233
Lei nº 2.044, de 27 de agosto 1233
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 1233
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 1233

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