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Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1279
Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 1279
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1279
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1279
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1278
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1278
Lei nº 2.213, de 05 de maio 1278
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1278
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 1278
Lei n.º 3.351, de 09 de março 1278
Decreto nº 4.782, de 22 de março 1278
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 1277
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1277
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1277
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1277
Decreto nº 4.819, de 25 de maio 1277
Lei nº 2.398, de 12 de junho 1276
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 1276
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1276
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 1276
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1276
Lei n.º 4.613, de 27 de março 1276
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1276
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 1276
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1276

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