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Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1311
Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 1311
Decreto nº 3.724, de 08 de maio 1311
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1311
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1310
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1310
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1310
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1310
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 1310
Lei Complementar n.º 1.026, de 27 de fevereiro 1310
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1310
Decreto nº 4.782, de 22 de março 1310
Lei nº 2.049, de 12 de setembro 1310
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 1310
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1310
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1310
Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1310
Decreto nº 4.458, de 06 de setembro 1309
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1309
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1309
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 1309
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 1309
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1309
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 1309
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 1309

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