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Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 979
Decreto nº 4.524, de 20 de dezembro 979
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 979
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 979
Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 979
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 979
Lei nº 1.971, de 24 de outubro 979
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 978
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 978
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 978
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 978
Lei nº 2.587, de 02 de dezembro 978
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 978
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 978
Decreto nº 3.744, de 21 de junho 978
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 978
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 978
Decreto n.º 5.698, de 08 de outubro 978
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 978
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 977
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 977
Lei nº 2.276, de 04 de novembro 977
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 977
Decreto n.º 5.515, de 09 de fevereiro 977
Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 977

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