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18/05/2007 às 12:31
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 3.810, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPA L PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 24/09/2002.