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Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 981
Lei nº 2.231, de 28 de maio 981
Decreto nº 3.884, de 01 de março 981
Decreto nº 3.757, de 04 de julho 981
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 981
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 981
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 981
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 981
Lei nº 1.999, de 26 de dezembro 981
Lei nº 2.271, de 17 de setembro 981
Decreto nº 4.782, de 22 de março 981
Lei nº 1.960, de 17 de setembro 981
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 981
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 981
Decreto nº 4.528, de 27 de dezembro 981
Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 981
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 981
Decreto nº 5.180, de 13 de outubro 981
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 981
Decreto nº 3.980, de 04 de outubro 980
Decreto nº 3.924, de 18 de junho 980
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 980
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 980
Decreto n.º 6.170, de 14 de julho 980
Decreto nº 4.242, de 18 de maio 980

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