Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1282
  • Decreto n.º 6.170, de 14 de julho 1282
  • Lei n.º 3.361, de 05 de junho 1282
  • Decreto nº 4.811, de 14 de maio 1282
  • Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1282
  • Lei nº 2.421, de 03 de outubro 1282
  • Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1282
  • Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1281
  • Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1281
  • Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1281
  • Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 1281
  • Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1281
  • Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 1280
  • Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 1280
  • Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 1280
  • Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1280
  • Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1280
  • Lei nº 2.233, de 28 de maio 1280
  • Lei nº 2.238, de 31 de maio 1280
  • Decreto nº 5.036, de 12 de março 1280
  • Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1279
  • Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1279
  • Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1279
  • Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 1279
  • Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1279
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