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Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1410
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 1410
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1410
Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 1409
Lei nº 2.423, de 08 de novembro 1409
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 1409
Decreto nº 4.972, de 12 de dezembro 1409
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1409
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 1409
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1409
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1408
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1408
Decreto n.º 7.318, de 29 de dezembro 1408
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1408
Decreto nº 6.866 de 29 de julho 1408
Lei nº 2.570, de 29 de setembro 1408
Lei nº 2.216, de 13 de maio 1408
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1408
Decreto nº 5.106, de 18 de junho 1408
Lei nº 2.239, de 31 de maio 1407
Decreto nº 4.946, de 20 de novembro 1407
Decreto n.º 5.545, de 17 de março 1407
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1407
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1407
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 1407

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