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Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1282
Decreto n.º 6.170, de 14 de julho 1282
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 1282
Decreto nº 4.811, de 14 de maio 1282
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1282
Lei nº 2.421, de 03 de outubro 1282
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1282
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1281
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1281
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1281
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 1281
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1281
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 1280
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 1280
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 1280
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1280
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1280
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1280
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1280
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1280
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1279
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1279
Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1279
Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 1279
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1279

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