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Decreto nº 4.924, de 15 de outubro 1238
Lei nº 2.217, de 13 de maio 1238
Lei nº 2.254, de 28 de julho 1238
Decreto n.º 6.117 de 27 de abril 1238
Decreto nº 3.892, de 12 de março 1238
Decreto nº 3.798, de 26 de setembro 1238
Lei nº 2.548, de 04 de junho 1238
Decreto nº 3.716, de 24 de abril 1237
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1237
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1237
Decreto nº 4.917, de 09 de outubro 1237
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1237
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 1237
Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 1237
Decreto nº 5.106, de 18 de junho 1236
Decreto nº 3.757, de 04 de julho 1236
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1236
Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 1236
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1236
Decreto nº 3.950, de 13 de agosto 1236
Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1236
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1236
Decreto nº 3.920, de 07 de junho 1236
Decreto nº 5.259, de 30 de dezembro 1236
Decreto nº 4.782, de 22 de março 1236

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