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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$18.166.942,00 (DEZOITO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II DA LEI N.º 2.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELA LEI 2.501, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 18/12/2007.