2001 » Decreto nº 3.711, de 19 de abril

26/04/2007 às 11:21
15/09/2006 às 10:37

utilidade pública desapropriação preservação bens móveis valor histórico

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A PRESERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO QUE ESPECIFICA.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 20/04/2001.