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22/05/2007 às 18:05
REVOGA O DECRETO N.º 4.255, DE 08 DE JUNHO DE 2004, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 02/12/2004.