21/05/2007 às 14:48
21/05/2007 às 14:39
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 128, DE 29 DE JUNHO DE 1970, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 30/11/2002.