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Decreto nº 3.760, de 26 de julho 1201
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 1201
Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1201
Lei Complementar n.º 968, de 03 de maio 1201
Lei nº 2.421, de 03 de outubro 1200
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1200
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1200
Lei nº 2.222, de 13 de maio 1200
Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 1200
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1200
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1200
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 1200
Lei n.º 3.359, de 23 de maio 1200
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1199
Decreto nº 4.229, de 23 de abril 1199
Decreto nº 5.126, de 04 de julho 1199
Lei nº 2.546, de 21 de maio 1199
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1198
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1198
Decreto nº 4.766, de 5 de março 1198
Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1198
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1198
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1198
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1197
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1197

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