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Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 1061
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1061
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1060
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1060
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1060
Decreto n.º 5.323, de 28 de abril 1060
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1059
Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 1059
Lei nº 2.552, de 25 de junho 1059
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1058
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1058
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 1058
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1058
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1058
Decreto nº 3.778, de 15 de agosto 1058
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1058
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1058
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1058
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1057
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 1057
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1057
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1057
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1057
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1057
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 1057

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