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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 3.715, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SUPERVISÃO DO PROGRAMA VIVALEITE.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 12/10/2007.