12/06/2025 às 13:56
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, AÇÃO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL - ARS, VISANDO À EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA SUBVENÇÃO/CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO BÁSICO EM DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 15 /05/2025