2025 » Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho

10/07/2025 às 11:49
10/07/2025 às 11:49

INSTALAÇÃO DE ADESIVOS INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DE PONTOS CEGOS NAS LATERAIS DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ADESIVOS INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DE PONTOS CEGOS NAS LATERAIS DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 03/07/2025