29/04/2022 às 13:13 29/04/2022 às 13:13
Altera LC nº 1.070 Vistoria Brinquedos Infantis
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.070, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 29/04/2022.