2025 » Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro

25/02/2025 às 10:43
25/02/2025 às 10:43

CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS

REGULAMENTA O INCISO III, DO ARTIGO 86, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.139, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

Publicado no DO de 14/02/2025